08 de fevereiro de 2012 – 16h16
TSE inaugura nova sede. Brasilia/DF 15/12/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE
Os deputados federais Eduardo Lyra Alves (PMDB-RN) e Joaquim Beltrão (PMDB/AL) protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral duas consultas, nesta quarta-feira (8/2). A primeira diz respeito à possibilidade de doação de equipamentos agrícolas em 2012, ano eleitoral, uma vez que os beneficiários já haviam sido definidos no ano anterior. Já o segundo questionamento refere-se à necessidade de desincompatibilização de um secretário municipal que queira concorrer a prefeito em outro município.
Acompanhe os termos da primeira consulta:
?Considera-se a aplicabilidade do parágrafo 10º, art.73, da Lei nº 9505 de 1997 à situação de doação de bens ao governo do Estado adquiridos em 2011, tendo, no entanto, os beneficiários sido definidos antes do ano de 2012. Trata-se de doação consignada no Orçamento Geral da União, no ano de 2011, para a aquisição de implementos agrícolas para uso em atividades produtivas em Alagoas, sendo que os beneficiários já estavam definidos. No entanto, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor apenas no começo de 2012.
Diante do exposto, consulta-se, nesse caso, sobre a possibilidade de se realizar a doação de tais equipamentos ainda no ano de 2012, uma vez que os beneficiários já haviam sido definidos no ano anterior e apenas aguardavam a entrega da maquinaria.?
O relator da consulta é o ministro Arnaldo Versiani.
Veja também o segundo questionamento:
?Considera-se situação de secretário municipal em determinada cidade e que deseja ser candidato a prefeito em outra. Consulta-se se teria plena liberdade para se candidatar ou teria que submeter-se à desincompatibilização do cargo de secretário municipal a fim de apresentar candidatura como prefeito.
Diante do exposto, consulta-se a possibilidade de um secretário municipal candidatar-se a prefeito em outro município sem a necessidade de desincompatibilizar-se[…]
Questiona-se a aplicabilidade do inciso IV, art.1º da Lei nº 64,de 1990, no que tange à desincompatibilização de candidato a prefeito em determinado município, vez que ocupa o cargo de secretário municipal em município distinto.
Assim sendo, a presente consulta visa a elucidação a respeito de caso hipotético em que secretário municipal de um município que pretende apresentar sua candidatura como prefeito em município diverso, se deve ou não desincompatibilizar-se da função de secretário.?
Este segundo questionamento terá como relator o ministro Marcelo Ribeiro.
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Fonte: TSE