09 de fevereiro de 2012 – 18h08
Deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE) consulta TSE sobre elegibilidade nas próximas eleições
Ministra Nancy Andrighi em sessão plenária de encerramento do ano judiciário. Brasilia-DF 19/12/2011. Foto:Carlos Humberto./ASICS/TSE
O deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE) enviou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que questiona a elegibilidade de presidente da Câmara Municipal que exerceu provisoriamente o cargo de prefeito. A pergunta do deputado é a seguinte:
“Presidente da Câmara Municipal, no exercício provisório do cargo de prefeito municipal, que disputou e venceu pleito eleitoral suplementar realizado em decorrência da cassação de prefeito e vice-prefeito, poderá disputar o cargo de prefeito ou vice na próxima eleição regular?”
A relatora é a ministra Nancy Andrighi.
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
BB/LF
Fonte: TSE