O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) protocolou, nesta quinta-feira (15), consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a expedição de ato administrativo concreto para implementar o reposicionamento de servidores na carreira. O deputado, citou ainda, o artigo 73 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).
Leia, na íntegra, o questionamento do parlamentar:
?A teor do artigo 73,V, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, é possível no período eleitoral (julho a novembro de 2010) o Poder Executivo expedir ato administrativo concreto para implementar o reposicionamento (promoção ou progressão) de servidores de carreira, já previsto em lei e decreto existentes e aprovados antes do período eleitoral, de forma a lhes trazer aumento na remuneração??
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado: CTA 182269
GC/LF
Fonte: TSE