07 de dezembro de 2011 – 18h15
Ministro Marcelo Ribeiro em sessão do TSE. Brasilia-DF 06/10/2011. Foto:Carlos Humberto./ASICS/TSE
O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator da consulta apresentada pelo deputado federal José Luiz de França Penna, que indaga questões sobre arrecadação de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros por meio de boleto de cobrança com registro.
Em tese a consulta do deputado é a seguinte:
1. Considerando que a Resolução TSE 23.217 permitiu, nas eleições de 2010, a arrecadação de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, através de boleto de cobrança com registro.
2. Considerando a Resolução TSE 21.841, que disciplina atualmente a prestação de contas dos partidos políticos, indaga-se:
? O boleto de cobrança com registro, com o nome e o número do CPF ou CNPJ do sacado, é considerado como crédito bancário identificado, de modo a permitir a arrecadação de recursos por partidos políticos através desta modalidade?
A consulta foi protocolada no Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (7).
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
AR/LF
Processo relacionado: CTA 181458
Fonte: TSE