06 de setembro de 2011 – 15h21
Ministro Arnaldo Versiani em sessão do TSE. Brasilia/DF 16/08/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE
O deputado Federal Adrian Mussi Ramos (PMDB-RJ) protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (6), consulta sobre inelegibilidade.
Em tese, os questionamentos do deputado são os seguintes:
A) A irmã do prefeito em 2º mandato pode ser candidata a vereadora no mesmo território de jurisdição do irmão?
B) Se positiva a pergunta acima, o prefeito municipal necessita se desincompatibilizar para viabilizar a candidatura de sua irmã, considerando decisão do STF de não ?impor ao cônjuge ou parente do causante da inelegilidade o que a este não se negou”?
O relator da consulta é o ministro Arnaldo Versiani
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
AR/LF
Processo relacionado: CTA 146992
Fonte: TSE