O deputado federal Gustavo Bonato Fruet (PSDB-PR) protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a diplomação e a possibilidade de candidatos eleitos em eleição majoritária exercerem o mandato, caso esses tenham tido suas contas de campanha desaprovadas após o pleito. O relator da consulta é o ministro Aldir Passarinho Junior (foto).
Leia, na íntegra, o questionamento do parlamentar:
“O candidato eleito em eleição majoritária, que teve suas contas de campanha desaprovadas após o pleito, tem direito à diplomação e a exercer o mandato?”.
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado:
Cta 81287
RC/GA
Fonte: TSE