O deputado federal Marcelo Araújo de Melo (PMDB-GO) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com dúvidas sobre a necessidade de desincompatibilização por parte de um secretário municipal de deterninada cidade, caso este deseje se candidatar em outro estado da Federação. O relator da consulta é o ministro Aldir Passarinho Junior (foto).
Leia na íntegra o questionamento do parlamentar:
“Em tese, se um Secretário Municipal da cidade “A”, pertencente ao Estado X, necessita de se desincompatibilizar para ser candidato no Estado Y, ou seja, ser candidato em outro Estado de nossa Federação.”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo Relacionado
Cta 111686
RC/RV
Fonte: TSE