O ministro Arnaldo Versiani (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é o relator da consulta protocolada pelo deputado federal Jefferson Alves de Campos (PTB-SP) que indaga a Corte sobre a legitimidade do suplente investido no cargo do titular que se desfiliou do partido e se filiou a outro.
Em tese, o parlamentar pergunta:
“Questão de titular de mandato eletivo (Vereador – Partido A), que se afasta do cargo por motivos de saúde, afastamento não remunerado ou até para exercer cargo comissionado de Secretário Municipal ou Estadual, com assunção de sua cadeira pelo seu suplente durante o período. No caso acima, se ocorrer a desfiliação e filiação a outro partido (Partido B), do afastado, tem legitimidade o suplente que já se encontra investido no cargo, para pleitear o Mandado juntamente com o partido A, ou até mesmo em seu período de legitimação, alegando infidelidade partidária?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
LR/BA
Fonte: TSE