O deputado federal Celso Maldaner (PMDB/SC) apresentou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (6), sobre a condição de elegibilidade de candidato que teve o diploma cassado por ter sido beneficiado por abuso de poder político. O relator da consulta é o ministro Marcelo Ribeiro (foto).
Leia, a seguir, a íntegra da questão formulada na Consulta:
“Candidato às eleições majoritárias eleito, que teve seu diploma cassado uma vez beneficiado por abuso de poder político do então ocupante do cargo na época do pleito, pode candidatar-se novamente às eleições suplementares, considerando que não sofreu penalidade de inelegibilidade, uma vez constatado na Investigação Eleitoral que não houve participação no ato abusivo (ato praticado por terceiro – ocupante do cargo na época), e considerando que a jurisprudência acima mencionada dispõe apenas quanto a candidato que deu causa a anulação das eleições?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado:
Cta 72012
GC/MB
Fonte: TSE