A deputada federal Thelma Pimentel (PSDB/MT) protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre os efeitos de quitação eleitoral de 2010 do candidato que teve as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral no pleito de 2008.
A parlamentar citou, ainda, o § 3º do art. 41 da Resolução nº 22.715/2008 do TSE, em que ?a decisão que desaprovar as contas de candidato implicará o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante curso do mandato ao qual concorreu.?
O relator da consulta (Cta 102241) é o ministro Aldir Passarinho Junior (foto).
Veja, na íntegra, os questionamentos da deputada:
?1. Candidato que teve suas contas reprovadas pela Justiça Eleitoral no pleito de 2008, pode considerar-se quite com a Justiça Eleitoral, observando-se o disposto no § 7º do art. 11 da Lei 9.504/97, não sofrendo qualquer restrição quanto à quitação eleitoral, para efeito de candidatura no pleito de 2010?
2. Em sendo positivo, qual o procedimento a ser adotado pelo candidato para, que consiga a emissão da certidão de quitação eleitoral, uma vez que, mesmo com a edição da lei nº 12.034/2009, da Res. 23.217 e da Res. 23.221, a desaprovação de contas continua gerando, no sistema de cadastro da justiça eleitoral, o impedimento para obtenção da certidão de quitação??
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
Processo relacionado: Cta 102241
GC/LF
Fonte: TSE