Segundo as procuradoras, existem algumas portarias que autorizam os procuradores da Fazenda Nacional a desistirem de muitas ações, como a Portaria nº 294, de março de 2010, da PGFN; e a Portaria nº 219, de 11 de junho de 2012, do Ministério da Fazenda.
Segunda a procuradora-chefe da Defesa, Soleni Sonia Tozze, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, a Portaria nº 294 da PGFN, apresenta uma série de matérias nas quais a Procuradoria está desobrigada de recorrer. Ela explica ainda, que essa portaria é constantemente atualizada, conforme se amplia a jurisprudência dos tribunais.
“A postura da Procuradoria agora é só interpor recurso naquilo que for estritamente necessário. Ao que for fadado ao insucesso, a portaria dá segurança ao procurador para não interpor recurso. Assim, com menos recursos, o Poder Judiciário vai poder trabalhar naquilo que realmente interessa”, defende a procuradora.
Já a Portaria nº 219, de 11 de junho de 2012, do Ministério da Fazenda, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado for inferior a R$ 20 mil.
A Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, também determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20 mil.
Com base nesses documentos, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região está com um projeto de celeridade processual e redução de litigiosidade e começou um trabalho junto aos gabinetes do TRF3 para separar os processos que se incluem nessas portarias para que a PFRN3 tenha a oportunidade de desistir dessas ações.
A procuradora regional da Fazenda Nacional na 3ª Região Simone Aparecida Vencigueri Azeredo conta ainda que esse trabalho também vem sendo executado também junto às varas de execução fiscal, nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
A parceria com o Gabinete da Conciliação pretende divulgar esse projeto para todos os gabinetes do TRF3 e varas da Justiça Federal da 3ª Região para que ele seja implementado com celeridade.
Para a procuradora-chefe, Soleni Tozze, a expectativa é desistir de cerca de 50% das ações que tramitam na 3ª Região. “Queremos acabar com a ideia de que a procuradoria é um órgão que recorre de tudo. Nós não recorremos de tudo, pelo contrario, somos pioneiros em desobrigar os procuradores de recorrer”, ressalta.
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Foto: João Fábio Kairuz |
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| 1- Reunião no Gabinete da Conciliação com as procuradoras da Procuradoria Regional Fazenda Nacional na 3ª Região. |
Ana Carolina Minorello
Fonte: TRF3