A Presidência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região publicou hoje, 28, a Portaria Presi/Cenag 204, que dispõe sobre a implementação da Lei 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Justiça Federal da 1.ª Região.
O documento estabelece, entre outras providências, que a autoridade responsável pela gestão da aplicação da lei no âmbito do TRF da 1.ª Região é o diretor-geral da Secretaria e, em grau de recurso, o presidente do Tribunal.
A portaria determina, ainda, que a Ouvidoria Administrativa ficará responsável pelo atendimento e pela orientação aos públicos externo e interno no que tange às informações decorrentes da Lei de Acesso à Informação, nas formas presencial, por telefone ou pela internet.
Os serviços decorrentes da Lei de Acesso à Informação se encontram em operação no Tribunal desde o dia 18 de maio de 2012.
A ouvidoria do TRF, em funcionamento desde junho de 2008, pode ser acessada pelo portal do Tribunal (www.trf1.jus.br) na internet, no menu localizado à esquerda da página. É por esse mesmo item que se pode ter acesso ao link ?ouvidoria administrativa do Tribunal? (www.trf1.jus.br/Setorial/Ouvidorias/OuvidoriaAdministrativa).
As informações podem ser solicitadas:
– pelo ?Formulário eletrônico? (disponível pelo link acima),
– por carta endereçada à Ouvidoria Administrativa do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: SAS ? Bloco K, térreo ? Setor de Protocolo ? Edifício-Sede II, Praça dos Tribunais Superiores, Brasília ? D, CEP: 70070-900;
– pelo telefone (61) 3314-1790, de segunda a sexta-feira, das 14h às 20h.
O TRF da 1.ª Região disponibiliza, desde 2010, no mesmo menu, uma página dedicada à ?Transparência?, contendo dados e informações relativas à gestão do órgão.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte: TRF1