O advogado e professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo apresentou aos magistrados da 1.ª Região presentes à I Jornada de Direito Ambiental da Esmaf, realizada em Macapá/AP, uma visão constitucional sobre a aplicação das leis ambientais.
Durante sua conferência, denominada ?Legislação do meio ambiente à luz da Constituição Federal?, o palestrante afirmou que ?o direito ambiental está muito na moda?, mas ?existem alguns equívocos a respeito do que de fato significa a tutela dos bens ambientais e o que isso significa para o País em termos, inclusive, de segurança nacional?.
Dessa forma, Fiorillo colocou no plano constitucional um conjunto de normas e leis referentes ao meio ambiente. ?O xis da questão é focar nos brasileiros os interesses do direito ambiental, e não o contrário?, ressaltou.
Ele demonstrou que as normas federais, estaduais e municipais muitas vezes são incompatíveis com a Constituição Federal. ?Como 90% do que interessa nessa área está na Constituição, sobra pouca coisa para legislar; existem muitas leis inconstitucionais?, afirmou Fiorillo.
Assim, foi mostrado, durante a conferência, que tudo aquilo que interessa sob o ponto de vista da garantia dos bens ambientais está na Carta de 1988. ?O maior problema é o de cultura de aplicação, e não de interpretação; como está na moda, o que existe muito é essa tendência de legislar no plano ambiental?.
Na análise de Celso Fiorillo, os bens ambientais devem ser interpretados à luz dos quatro primeiros artigos da Carta Magna, que abordam princípios fundamentais. ?Não é porque é direito ambiental que vai deixar de seguir, por exemplo, a dignidade da pessoa humana?. Para ilustrar o tema, o palestrante trouxe para o debate um julgado recente do Supremo Tribunal Federal que deixa claro que bem ambiental não é bem público. ?São dois tratamentos absolutamente distintos que merecem ser apreciados por uma perspectiva contemporânea?, assegurou.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte: TRF1