A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recurso formulado pela União, entendeu ser ?inexigível a realização de exame psicotécnico para a seleção de candidatos ao curso de formação de sargentos da Aeronáutica, especialidade Controle de Tráfego Aéreo.?
Na apelação, a União alega que há lei específica autorizando a realização de exame psicotécnico para seleção dos integrantes da carreira militar, como é o caso da Lei n.º 4.375/64. Além disso, a União sustenta que a Quinta Turma do próprio TRF da 1.ª Região, ao julgar caso semelhante, reconheceu a legalidade de exame psicotécnico para seleção de candidatos ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que ?a legislação mencionada pela União que autorizaria a realização de exame psicotécnico no concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, especialidade Controle de Tráfego Aéreo, se refere tão somente a seleção dos candidatos ao recrutamento para o serviço militar obrigatório, para o qual estes candidatos seriam avaliados nos aspectos físico, cultural, psicológico e moral.?
O relator citou em seu voto orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que ?requisitos para ingresso em cargos públicos, civis ou militares, dizem com matéria sujeita à reserva da lei, sendo ilegítima a instituição de exames de avaliação psicológica mediante ato administrativo.?
?Não há nesta regra legal qualquer permissão para a realização de testes psicotécnicos em concursos públicos para cargos públicos militares, ainda que temporários?, afirma o relator ao negar provimento ao recurso. A decisão foi unânime.
Processo n.º 0045531-95.2010.4.01.0000/DF
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte: TRF1