O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Secretaria Executiva do Ministério das Cidades – MiCi, para fiscalizar as obras de construção de unidades habitacionais da ocupação Riacho Doce em Belém, no Estado do Pará. Trata-se de contrato de repasse entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Estado do Pará, por meio Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab/PA), no valor de aproximadamente R$ 16,8 milhões, dos quais R$ 11,3 milhões são recursos federais.
O TCU verificou deficiência no projeto básico das obras, cotações de preços distintas para o mesmo serviço e fiscalização deficiente por parte da Caixa e da Cohab/PA. Também foram verificadas falhas relacionadas à restrição da competitividade.
Após ouvir os gestores, o TCU julgou sanadas a maioria das impropriedades. No entanto, quanto à restrição à competitividade, decorrente de exigência cumulativa de patrimônio líquido mínimo e garantia de participação no certame, o relator do processo, ministro-substituto Marcos Bemquerer, declarou que “não há respaldo legal que ampare tal exigência, que se apresenta como restritiva ao caráter competitivo do certame, conforme farta jurisprudência nesse sentido”.
Outras irregularidades não justificadas pelos gestores foram a realização de sondagens em número menor do que o preconizado pela norma técnica da ABNT e a falta de aprovação do projeto básico pela autoridade competente.
O tribunal determinou, assim, que a Cohab/PA abstenha-se de exigir cumulativamente patrimônio líquido mínimo e garantia de participação, que observe as disposições da norma técnica ABNT quanto aos estudos de sondagem, e que encaminhe o projeto básico do empreendimento para a aprovação da autoridade competente.
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Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3039/2014 – Plenário
Processo: 000.346/2010-1
Sessão: 5/11/2014
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Fonte: TCU