O Tribunal de Contas da União (TCU) participou de audiência pública promovida pela Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados este mês para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/12, de autoria do deputado Esperidião Amin. O PLP estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs).
O secretário de Controle Externo do Paraná, Luiz Gustavo Gomes Andrioli, representou o TCU e destacou a visão do tribunal em relação a determinados pontos da matéria. Mostrou-se favorável à criação de critérios de avaliação e monitoramento para que as ONGs recebam recursos públicos, à criação de indicadores para essas entidades e responsabilidade pessoal e solidária para o gestor da organização.
O secretário afirmou a satisfação do tribunal em fazer parte da audiência e poder contribuir com a discussão do tema.
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Fonte: TCU