O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará nesta quarta-feira (27) auditoria que avalia as receitas financeiras oriundas da exploração de petróleo e gás natural realizada por empresas privadas no Brasil. De acordo com a legislação do País, empresas que exploram esses recursos têm por obrigação repassar ao governo parte das receitas obtidas com essa atividade.
O controle sobre o cálculo e o pagamento dessas participações, de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), impacta diretamente as receitas da União e dos demais entes federativos beneficiários, por critérios de rateio. A soma dos ingressos decorrentes do recebimento de royalties e participações especiais, em 2012, superou os R$ 30 bilhões, valor quase 20% superior ao verificado no ano anterior.
A auditoria foi realizada de forma coordenada com outras entidades fiscalizadoras superiores (EFS) associadas à Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). Além do TCU, participam desta auditoria coordenada as EFS da Colômbia e do Peru. Cada EFS conduzirá a auditoria em seu respectivo País, cabendo ao TCU a coordenação dos trabalhos e a consolidação dos resultados finais alcançados.
Acompanhe o julgamento da auditoria na próxima sessão plenária do TCU.
Serviço
Auditoria sobre cálculo, pagamento e distribuição das participações governamentais devidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás
Julgamento: 27/11/2013
Horário: 14h30
Local: sede do TCU em Brasília, anexo 3, 2º andar, Plenário
Não é necessário credenciamento prévio para acompanhar a sessão.
Secom
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Fonte: TCU