O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará, por proposta do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, fiscalização no Fundo Constitucional do Distrito Federal. Segundo Sherman, a medida foi tomada em virtude das recentes notícias de que o Distrito Federal está com dificuldades em pagar as folhas salariais dos profissionais de educação e saúde. “Sabemos que essa folha é custeada parcialmente pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal e que os recursos do fundo têm aplicação vinculada”, declarou.
O ministro-substituto afirmou ter constatado a existência de uma divergência em relação a competência do TCU, mas verificou também que há decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança (MS 28.584) afirmando que o Tribunal de Contas da União é mesmo competente para fiscalizar esses recursos e que existem, na jurisprudência dessa corte de contas, vários outros casos de fiscalizações já feitas no referido fundo.
De acordo com Augusto Sherman, esse pode ser um caso de competência compartilhada com o Tribunal de Contas do Distrito Federal. “O objetivo da proposta é avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, especialmente nas áreas de educação e de saúde”, concluiu.
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Sessão: 09/12/2014
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Fonte: TCU