O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul (SES/MS) para avaliar as atividades de armazenagem, distribuição e dispensação dos medicamentos integrantes do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no Estado do Mato Grosso do Sul. O trabalho insere-se no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).
Os medicamentos são adquiridos com recursos federais, seja por transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos estaduais de saúde, ou por aquisição pelo Ministério da Saúde (MS) e fornecimento do material às secretarias de saúde estaduais. Eles se destinam ao tratamento medicamentoso em nível ambulatorial, de alto custo e geralmente envolvendo doenças crônicas.
Entre as falhas encontradas, estão: estrutura física inadequada da unidade armazenadora, medicamentos oferecidos mas não ofertados, controle de estoque deficiente e controle inadequado da temperatura na estocagem dos medicamentos.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, comentou que “as falhas podem ser corrigidas por meio das determinações propostas e não há necessidade de apurar responsabilidades com vistas à aplicação de multa”. Segundo o ministro, não foram identificadas ocorrências que tenham gerado prejuízos ao erário federal.
O TCU determinou, entre outras ações, que a SES/MS mantenha e adeque as instalações físicas que armazenam, ainda que provisoriamente, medicamentos do CEAF, com vistas a garantir a segurança e a qualidade desses remédios.
CEAF – é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizada pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, nos três níveis de governo, cujas linhas de cuidados são definidas pela Ministério da Saúde.
FOC – fiscalização de orientação centralizada, é ação do TCU que tem por objetivo avaliar, de forma sistêmica, temas ou objetos de controle, no âmbito nacional, regional ou local, para identificar as irregularidades mais comuns e relevantes e propor, quando for o caso, aperfeiçoamentos na gestão pública e na própria sistemática de controle.
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Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3200/2014 – Plenário
Processo: 10.908/2014-5
Sessão: 19/11/2014
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Fonte: TCU