O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), com objetivo de fiscalizar as obras de dragagem no Porto de Santos (SP).
As obras compreendem o aprofundamento e alargamento do canal de acesso e a bacia de evolução do porto, que é a área reservada para as evoluções necessárias às operações de atracação e desatracação dos navios. Após o fim do empreendimento, o porto terá 15 metros de profundidade e 220 de largura.
Na fiscalização, o TCU encontrou as seguintes irregularidades: inadequação de estudos de viabilidade técnica da obra; inadequação de providências adotadas para sanar interferências que poderiam provocar atrasos no cronograma da obra; orçamento incompleto ou inadequado; sobrepreço decorrente de itens considerados em duplicidade; e critério de medição inadequado ao objeto real pretendido.
O sobrepreço identificado é decorrente de duplicidade de itens no orçamento base, sem motivação ou justificativa. Assim, o TCU determinou instauração de tomada de contas especial, procedimento que tem por objetivo apurar o dano aos cofres públicos, identificar os responsáveis e promover o ressarcimento do erário.
O TCU também determinou à SER/PR que não aprove o orçamento-base para licitação de obras de dragagem sem a devida transparência quanto às fontes utilizadas para parâmetros de cálculo, sem memórias de cálculo, ou justificativas adequadas para adoção desses parâmetros. A SER/PR também deverá adotar providências para que, nas próximas licitações de serviços de dragagem, todas as informações utilizadas para elaboração dos orçamentos estejam disponíveis aos participantes da concorrência.
O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz de Oliveira.
Serviço:
Acórdão: 302/2013 – Plenário
Processo: TC 007.337/2010-8
Sessão: 27/02/13
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Fonte: TCU