O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou falhas graves relacionadas à governança da tecnologia da informação (TI) na administração pública federal. Alguns dos achados foram: ausência de carreira específica para TI; falta de planejamento estratégico; carência de política de segurança da informação e realização recorrente de contratações por Sistema de Registro de Preço (SRP) feitas por meio de adesão tardia.
De acordo com o relator do processo da auditoria, ministro Aroldo Cedraz, a adesão ilimitada à ata de registro de preços por meio de adesão tardia representa um desvirtuamento do SRP, que tem como pressuposto principal o planejamento das aquisições pela administração pública, na medida em que propicia a contratação de muito mais itens do que a quantidade efetivamente licitada. Essa medida, segundo Cedraz, pode “constituir-se em incentivo a práticas reprováveis, como fraude ao procedimento licitatório e prática da corrupção, principalmente em licitações destinadas ao fornecimento de grande vulto”.
As irregularidades foram identificadas em auditorias realizadas pelo TCU entre 2010 e 2011. O objetivo foi avaliar se a gestão e o uso da tecnologia da informação estão de acordo com a legislação e aderentes às boas práticas de governança de TI. O tribunal agregou os resultados de 21 fiscalizações, abrangendo 315 organizações públicas federais, que abordaram tanto aspectos operacionais quanto de legalidade.
Diante da gravidade das irregularidades constatadas, o TCU fez uma série de recomendações aos órgãos competentes, no sentido de normatizar a obrigatoriedade de planejamento estratégico institucional por parte dos entes; estabelecer comitês de TI, observando as boas práticas sobre o tema e implantar controles internos para mitigar os riscos das atividades de planejamento estratégico. O tribunal também recomendou que o plano estratégico seja divulgado aos cidadãos brasileiros, exceto nos aspectos formalmente declarados sigilosos ou restritos.
O ministro Cedraz destacou a importância de trabalhos como o realizado pela auditoria: “A partir da identificação de pontos vulneráveis, é possível ao tribunal, em primeiro lugar, atuar como indutor do aperfeiçoamento da governança de TI no setor público e, em segundo lugar, identificar e disseminar entre as unidades jurisdicionadas os bons exemplos e modelos identificados”, ressaltou.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão no link abaixo.
Acórdão 1233/2012-Plenário
Processo TC 011.772/2010-7
Sessão 23/05/2012
Secom – RM
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
Siga o TCU no Twiter: twitter.com/tcuoficial.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
Fonte: TCU