O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em caráter excepcional, a manutenção de convênio firmado entre o Ministério da Fazenda e a GEAP – Fundação de Seguridade Social. A decisão foi tomada por medida cautelar em razão de diversos mandados de segurança em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) que tratam da possibilidade de assinatura de convênio com órgãos públicos que não os patrocinadores originais da entidade.
A GEAP é responsável pela prestação de serviços de assistência à saúde suplementar para servidores públicos. Atualmente, existem 1.598 beneficiários internados ou em tratamento. Destes, 555 estão em UTI’s, 52 em tratamento quimioterápico, 932 em tratamentos seriados, entre outros.
O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.
Serviço:
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Acórdão 2061/2012 – Plenário
Processo TC 020.408/2012-9
Sessão 8/8/12
Secom – LV
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Fonte: TCU