O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de levantamento, apresentou diagnóstico da implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência das Nações Unidas (Rio-92). Os resultados ajudarão a guiar o país na Rio+20, evento que ocorrerá entre os dias 13 e 22 de junho.
No âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), o Tribunal verificou que o país criou uma estrutura legal e institucional ampla com a criação de programas e entidades. Por exemplo, o Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os planos plurianuais do governo, especialmente o de 2012-2015, também abordam o tema com relevância.
Quanto à Convenção do Clima (Unfccc), o Brasil assumiu posição de destaque nas negociações internacionais com a promulgação de leis e projetos. Entretanto, em relação às medidas de adaptação às mudanças climáticas, poucas ações concretas foram identificadas. Assim, há grande oportunidade de incorporação do conhecimento científico nas políticas públicas a fim de melhorar a qualidade de vida das populações expostas a eventos em razão de mudanças climáticas. O TCU, inclusive, promoveu o seminário Desastres Naturais – Ações Emergenciais no mês passado para discutir as dificuldades enfrentadas.
“Como resultado do evento, será entregue ao presidente do Congresso Nacional proposição legislativa que simboliza a necessidade de mudança, com ações tempestivas e preventivas, da postura do Estado brasileiro frente aos desastres naturais”, destacou o relator do processo, ministro Augusto Nardes.
O Brasil também precisa melhorar as ações quanto à Convenção de Combate à Desertificação (Unccd) apesar de ter elaborado um Plano Nacional para Combater a Desertificação (PAN-Brasil), uma das principais obrigações da convenção.
Por fim, o TCU identificou que o país investiu recursos na elaboração da Agenda 21 nacional e no fomento das Agendas 21 Locais, em níveis municipais. Este posicionamento é importante visto que o documento inicial de negociação para a declaração a ser assinada na Rio+20 faz várias menções à Agenda 21.
Para melhorar o desenvolvimento de temas tão importantes, o TCU recomendou ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) que dê divulgação aos relatórios nacionais da Convenção de Combate à Desertificação em português. Determinou que o MMA e o Ministério da Pesca e Aquicultura apresentem proposta conjunta acerca de plano de ação para a implementação de Comitês Permanentes de Gestão (CPGs). Ainda, recomendou que desenvolvam estratégia de promoção e incentivo à pesquisa pesqueira e avaliem uma possível revisão do normativo que restringe a participação no CPG exclusivamente para entidades com assentos no Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), impedindo a participação de organizações não governamentais ambientais no processo decisório.
Serviço:
Leia a íntegra da decisão no link abaixo.
Acórdão: 1404/2012 – Plenário
Processo: TC 034.633/2011-1
Estudo de caso: Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros
Internalização de acordos internacionais de meio ambiente assinados na Rio 92
Sessão: 6/6/2012
Secom – LA
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
Siga o TCU no Twiter: twitter.com/tcuoficial.
Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.
Fonte: TCU