Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades na execução de contrato firmado pela administração regional do Serviço Social do Comércio (Sesc) no Piauí para construção das instalações do “Sesc Praia”, na cidade de Luís Correia.
O Sesc/PI assentiu com subcontratação para finalização das obras em desacordo com as regras estabelecidas no edital (em percentual superior ao admitido e em relação a serviços não especializados). Além disso, houve transferência direta à subcontratada dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, configurando forma oblíqua de contratação sem licitação, com o agravante de que a subcontratada tinha como sócios administradores dois irmãos do presidente do Conselho Regional do Sesc/PI.
Em decorrência, conforme Acórdão 485/2013-Plenário, o TCU multou em R$ 8 mil o presidente do Conselho Regional do Sesc/PI, responsável pelo assentimento com a subcontratação irregular, e o declarou inabilitado para o exercício de cargo em comissão e função comissionada, no âmbito da administração pública, pelo prazo de cinco anos.
Segundo a relatora do processo, ministra Ana Arraes, “o responsável, ao autorizar a participação de empresa de sua família na execução de obra da entidade que então presidia, atentou contra os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, praticando ato que, por sua gravidade, justifica a aplicação de penalidade mais grave, de inabilitação para o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992”.
Serviço:
Processos: TC 025.974/2010-6
Acórdão: 485/2013-TCU-Plenário
Sessão: 13/03/2013
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Fonte: TCU