O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou irregularidades no edital de concorrência para construção da Estação de Tratamento de Esgoto Alegria (ETE Alegria) no Rio de Janeiro (RJ), orçada em R$ 418 milhões. As obras de implantação do Coletor Tronco Manguinhos, do Saneamento da Maré e do Coletor Tronco Timbó Faria também fazem parte do projeto executivo. Segundo dados do governo do Rio de Janeiro, as obras beneficiarão cerca de 2,5 milhões de habitantes, com o tratamento de esgotos oriundos da bacia sanitária Alegria.
A realização de uma única licitação para todo o complexo de obras é uma irregularidade. Em decisão anterior, o TCU decidiu que a Secretaria de Obras do Rio (Seobras/RJ) deveria dividir o empreendimento em parcelas técnicas e econômicas, promovendo mudanças no edital de concorrência, uma vez que as irregularidades contrariavam a Lei de Licitações. No entanto, nenhuma mudança foi feita e as irregularidades permanecem.
Para a ministra Ana Arraes, relatora do processo, “o risco de interrupção na execução de um trecho da obra pode ocorrer tanto na realização da licitação do complexo como um todo, como com a divisão do empreendimento. Caso isso fosse motivo para não dividir a execução, nunca se parcelaria a construção de rodovias e de ferrovias, por exemplo. O que se deve evitar é que um contrato tenha reflexo direto em outro na execução de uma mesma obra.”
Outra falha encontrada no edital se refere à vedação da soma dos atestados que qualificam de forma técnica os licitantes para os serviços nas obras. De acordo com TCU, esse ponto restringe a competitividade do certame.
O TCU determinou ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica que não repassem recursos federais para o financiamento da obra, visto as irregularidades no processo licitatório. Para que haja a aplicação dos recursos no empreendimento, a Seobras/RJ deverá elaborar e lançar novo edital de licitação, sem as falhas.
Serviço:
Processo: TC 023.957/2012-3
Acórdão: 1998/2013 – Plenário
Sessão: 31/07/13
Secom – NA
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Fonte: TCU