Em fiscalização de dois contratos para obras do Aeroporto de Macapá (AP), o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou as seguintes irregularidades: restrição à competitividade da licitação, inexistência de projeto básico atualizado, subcontratação irregular de empresa e execução de serviços sem formalização de aditivo. Os responsáveis, que tiveram as razões de justificativa rejeitadas, deverão no prazo de 15 dias pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional.
O primeiro contrato verificado refere-se à execução das obras e serviços de construção do novo terminal de passageiros, do sistema viário, de edificações e à ampliação do pátio de aeronaves. Já o segundo, refere-se a serviços de consultoria técnica e apoio à fiscalização de projetos e orçamento e à obras e serviços de engenharia a cargo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Os responsáveis serão chamados para apresentar defesa ou comprovar, também no prazo de 15 dias, o recolhimento à União de quantias equivalentes a superfaturamentos apontados nos contratos para a ampliação do aeroporto. Os valores variam de R$ 10 mil a R$ 7 milhões, aproximadamente.
O TCU também autuará tomada de contas especial (TCE) a fim de reaver o débito decorrente das irregularidades apontadas.
O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
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Acórdão: 1703/2012 – Plenário
Processo: TC 008.884/2006-0
Sessão: 04/7/2012
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Fonte: TCU