Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o contrato para as obras do Complexo Viário do Rio Baquirivu, em Guarulhos (SP), ainda apresenta pendências que configuram indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação.
Segundo apurado, o contrato, que é de 1999, perdeu a vigência, mas essa situação ainda não está formalizada. Assim, o TCU determinou que o contrato e todos os convênios para repasse de recursos federais sejam encerrados formalmente. O Ministério das Cidades deverá informar ao Tribunal, em 60 dias, as providências adotadas para cumprimento da determinação.
Durante auditoria anterior, em 2003, o TCU constatou alterações indevidas de projetos que ocasionaram superfaturamento decorrente de jogo de planilha. Em 2009, o TCU decidiu que o contrato só poderia seguir se houvesse desconto dos valores do débito apurado e readequação dos preços dos serviços ainda por executar. A apuração do superfaturamento segue em processo específico de tomada de contas especial.
O Complexo Viário Baquirivu inclui duas pistas e vias de acesso, em uma extensão de quatro quilômetros. Encontra-se em funcionamento, pois foi parcialmente concluído com recursos de outras fontes, que não a federal. Resta pendente a execução dos viadutos de acesso ao terminal de cargas do aeroporto internacional de Cumbica e de duas pontes. Segundo a prefeitura de Guarulhos, não há interesse na execução desses itens.
Serviço:
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Acórdão Nº 2146 – Plenário
Processo: TC 011.544/2012-0
Sessão: 15/8/2012
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Fonte: TCU