 Interessado em se debruçar sobre as relações das organizações civis com o poder público, o Tribunal de Contas do Estado irá fiscalizar o cumprimento da Lei Federal 13.019, considerado o marco regulatório do setor. Para orientar os gestores e interessados, o TCE-RS disponibilizou, em seu Portal, uma página com informações técnicas e conceituais abertas ao público. No espaço virtual destinado a qualificação no Portal TCE-RS, os interessados irão encontrar vídeo-aulas e material pedagógico, além do link Perguntas e Respostas, com abordagem da lei na forma de questionamentos. No ícone Links Relacionados, é possível visualizar outras páginas que podem contribuir no estudo da norma. O acesso é livre e não há necessidade de realizar cadastro ou inscrição. Acesse aqui. Atualmente, no Rio Grande do Sul, 7 mil entidades receberam recursos públicos na área municipal e 3,6 mil, na esfera estadual, totalizando 5,6 bilhões. O levantamento inclui Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Ocips), de Utilidade Pública estadual e federal, além de entidades sem fins lucrativos. O TCE-RS criou um grupo de estudos que irá propor as normas para nortear as ações de fiscalização na área. Em breve, o TCE-RS disponibilizará um curso à distância, também aberto ao público. Entre as alterações trazidas pela norma, que entrará em vigor em novembro, está a fixação de requisitos mínimos para que associações civis possam celebrar convênios com o poder público, como a realização de processo seletivo para contratação, demonstração de experiência prévia na atividade a ser desenvolvida e comprovação dos resultados alcançados. No aspecto do controle financeiro, a Lei Federal 13.019 normatiza as prestações de contas, disciplinando a movimentação e aplicação dos recursos recebidos pelas ONGs e institui a figura de um servidor responsável para controlar e fiscalizar as ações.
Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS