Em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (07), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regular, mas com ressalvas, a prestação de contas de Horácio Benjamin da Silva Brasil, administrador do Legislativo de São Francisco de Assis em 2010. No entanto, o mesmo terá que ressarcir os cofres municipais em R$ 19.991,01, além de pagar multa de R$ 1 mil. O débito está relacionado ao reajuste, com índice superior à inflação do período, dos subsídios dos vereadores, somando R$ 18.759,01. O restante, R$ 1.232,00, decorre de pagamento superior ao devido em contrato firmado com empresa de informática. Ambos totalizam R$ 19.991,01. Já a multa pecuniária, de R$ 1 mil, foi aplicada em virtude de irregularidades na gestão administrativa, especialmente porque o Legislativo recolheu contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência, utilizando alíquotas menores que as previstas legalmente para o exercício de 2010. O relator do processo foi o conselheiro Pedro Figueiredo. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse a íntegra do relatório e voto aqui. |
Fonte: TCE/RS