Nesta quarta-feira (24), em sessão do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas do responsável pela Câmara de Vereadores de Iraí, Antônio Carlos Zanato, no exercício de 2011. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS determinou que o ex-vereador restitua os cofres públicos em R$ 4.580,00, valor relativo a não comprovação de finalidade pública de despesas indevidas com contratação de show artístico, aquisição de 240 pacotes de balas e aluguel de brinquedos como cama elástica e piscina de bolinha. A inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa implicou em multa de R$ 1 mil ao ex-vereador. A decisão ainda recomenda que o atual presidente da Câmara Legislativa evite a ocorrência das falhas apontadas e adote providências para evitar a reincidência. O tema será objeto de verificação em futura auditoria. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS