O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (24), julgou irregulares as contas de Ana Lúcia Cabreira da Silva, responsável pela Fundação Venâncio Ramos da Silva de Amparo ao Menor, do município de Itaqui, no exercício de 2011. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS fixou débito de R$ 948,60 à administradora por pagamento irregular de diárias sem a devida prestação de contas. A gestora ainda recebeu multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infração de normas de administração financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas também alerta a administração da Fundação para que evite, em exercícios futuros, a reincidência das falhas descritas. Da decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a íntegra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS