O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) impôs multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito de Rio Pardo, Joni Lisboa da Rocha, pela falta de estrutura de fiscalização quanto à efetivação, regularidade e eficiência das ações em educação ambiental, movimentação de recursos, cumprimento de cronogramas, abastecimento de água potável, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto sanitário. A decisão foi proferida na sessão de Pleno desta quarta-feira (17), a partir da análise da inspeção especial realizada no município para averiguar a finalidade da aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC), repassados pela Corsan à Prefeitura. O processo abrangeu todo o exercício de 2012 e, de acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, não se verificou o desvio de finalidade dos investimentos feitos pelo Executivo, motivo pelo qual não considerou que tenha havido descumprimento legal ou, ainda, a utilização de recursos públicos sem a devida previsão orçamentária. Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no diário eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS