A 2a Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada nesta quinta-feira (21), emitiu parecer favorável às contas de 2010 do prefeito de Cerro Grande, Valmor José de Carli, mas o gestor foi multado e terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 31.500,00, por conceder auxílio financeiro à empresa privada, sem o devido cumprimento dos termos contratuais. A geração de 25 vagas de emprego, por exemplo, não foi concretizada, entre outros itens da Carta de Intenções firmada entre as partes, conforme observou o relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski. O prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por atos contrários às normas de administração financeira e orçamentária, bem como pela fragilidade verificada no Sistema de Controle Interno. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Leia aqui a integra do relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS