TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de São José do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (9), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de São José do Sul, Anildo José Petry. No entanto, o administrador, reeleito para o exercício de 2013-2016, deverá ressarcir o erário em R$ 16.508,67.

Segundo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o valor decorre do pagamento de diárias maiores ao que foi efetivamente despendido e, também, por concessão indevida de insalubridade a servidoras no cargo de telefonista. Outro item incluso no débito foram os pagamentos irregulares na execução do pavilhão de máquinas da prefeitura, o que violou os princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e moralidade.

O prefeito Anildo José Petry ainda foi multado em R$ 1 mil por inobservância às leis e regulamentos relativos à administração contábil, financeira e orçamentária.
O relator do processo recomendou que o prefeito evite a reincidência das situações apontadas e corrija as que são passíveis de regularização. Também foi recomendado ao gestor que sejam observadas as condições e os prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP) do Tribunal de Contas. As matérias serão objeto de verificação em nova auditoria.

Da decisão, cabe recurso no prazo de até 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto.