TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Planalto

Em sessão da 1ª Câmara realizada nesta terça-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável às contas de 2010 do prefeito de Planalto, Antonio Scaravonatto. O prefeito, entretanto, terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 43.709,96, por despesa com publicação desprovida de finalidade pública e pagamento de honorários pelos serviços de levantamento e apuração de créditos tributários, passíveis de compensação administrativa, antes da homologação pela Receita Federal.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o prefeito também recebeu multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. O TCE-RS recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das falhas observadas pela auditoria, principalmente no tocante à sobreposição de funções, realização de despesa sem finalidade pública e  utilização irregular do cargo em comissão de assessor jurídico.
A decisão do TCE-RS recomenda, ainda, que sejam observadas as condições e os prazos de envio de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM) e ao Sistema de Controle de Obras Públicas (SISCOP) ao Tribunal de Contas.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social