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TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Miraguaí

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta terça-feira (30), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Miraguaí, Alencar Julio Gross. Entretanto, o administrador terá que ressarcir o erário em R$ 1.320,99, por pagamento a maior de subsídios ao Prefeito e Vice.


Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS também impôs multa de R$ 1,3 mil por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Miraguaí. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-favoravel-as-contas-do-prefeito-de-miraguai/ Acesso em: 23 fev. 2026