TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Mampituba

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta terça-feira (23), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Mampituba, Pedro Juarez da Silva. Entretanto, o prefeito terá que ressarcir o erário em R$ 30.440,54, por falhas apontadas no relatório de auditoria.

O débito é referente a pagamentos indevidos para funcionários terceirizados e a inconformidades no salário de servidora que recebia função gratificada para ocupar cargo inexistente. Também foram apontadas falhas em despesa com publicidade para evento que não possuía finalidade pública. O gestor foi, ainda,  multado em R$ 1,3 mil por descumprir normas de administração financeira e orçamentária.
Seguindo o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, a decisão do TCE adverte quanto às inconformidades apontadas em auditoria, destacando a não retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O executivo de Mampituba deve adotar providências para sanar os problemas, sob pena de repercussões negativas no exame de contas futuras.
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Assessoria de Comunicação Social