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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da Primeira Câmara da última terça-feira (03), emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Campina das Missões, Ademir Renato Nedel. Conforme o voto do relator da matéria, conselheiro Iradir Pietroski, as impropriedades consignadas nos autos não comprometeram as contas dos gestores. Entretanto, o TCE-RS imputou débito ao prefeito Nedel no valor de R$ 5.258,30 por inação diante de deficiências no serviço prestado pela empresa responsável pelo recolhimento do lixo que descumpriu disposição contratual e por inconsistências na realização do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com este prestador de serviço. Pela inobservância às normas reguladoras da administração pública, o prefeito foi, ainda, multado em R$1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. O relatório e o voto podem ser acessados aqui. Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS