O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara realizada nesta quinta-feira (18), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Cachoeirinha, Luiz Vicente da Cunha Pires. No entanto, o gestor terá que ressarcir o erário municipal em R$ 125.711,44 e pagar de multa de R$ 1,5 mil, em função de inobservância das normas administrativas e financeiras. Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Pedro Figueiredo, o TCE-RS determinou a devolução dos recursos em função de itens apurados no trabalho de auditoria, tais como pagamentos à agência de publicidade sem previsão contratual e reajuste aplicado indevidamente sobre parcela paga em contrato de obra. Outro item que se somou ao débito foi o pagamento ilegal de incorporação a três servidores. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS