A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da última quinta-feira (25), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Benjamin Constant do Sul, Waldecir Dysarz. Seguindo o voto do relator, conselheiro substituto César Santolim, o ex-gestor foi multado em R$ 1,2 mil pela inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, tais como aquisição direta de toldos metálicos ultrapassando o limite legal e sem dispensa ou inexigibilidade de licitação e contratação irregular de profissional autônomo para prestação de serviços médicos, caracterizando relação de emprego, infringindo assim as regras de ingresso no serviço público. O TCE recomendou que o atual administrador adote providências com vista às condições e prazos para o encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM). As providências serão verificadas em futura auditoria. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS