O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (13), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Charqueadas, Davi Gilmar de Abreu Souza. O administrador, no entanto, deverá ressarcir o erário em R$ 4.328,32. De acordo com o voto do relator, conselheiro Algir Lorenzon, o débito é referente ao pagamento de diárias sem a devida prestação de contas e ao pagamento irregular de gratificação de incentivo à formação superior para servidora já graduada. O prefeito de Charqueadas ainda deverá pagar multa de R$ 1,2 mil por inobservância às leis e regulamentos relativos à administração contábil, financeira e orçamentária. Da decisão, cabe recurso no prazo de até 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS