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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1a Câmara desta terça-feira (10), emitiu parecer favorável às contas de 2011 do ex-prefeito de Horizontina, Irineu Colato, e pelo atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício daquele ano. Entretanto, conforme voto do relator da matéria, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS determinou que o ex-gestor restitua o erário municipal em R$ 13.577,51, principalmente pelo indevido repasse, em celebração de contrato, de valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), em percentuais superiores ao previsto em lei. O ex-prefeito também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por falhas que demonstram inobservância às normas administrativas, financeiras e orçamentárias. Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui o relatório e o voto. João Silvestre – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS