A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão desta terça-feira (30), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do ex-prefeito de Dois Irmãos, Gerson Miguel Schwenger que, entretanto, deverá ressarcir os cofres do município em R$ 6.777,13 por conta de pagamento de proventos em valor superior ao fixado no ato de aposentadoria e por acúmulo irregular de funções. Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o gestor ainda foi multado em R$ 1 mil, pela inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa, tais como fiscalização deficiente do recolhimento do INSS no contrato de prestação de serviços médicos e infringências em processo de dispensa em licitação. Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto. |
Fonte: TCE/RS