TCE-RS emite parecer favorável ao prefeito de São Sebastião do Caí, mas determina débito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (28), parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2010 do prefeito de São Sebastião do Caí. Entretanto, Darci José Lauermann terá de ressarcir os cofres do município em R$ 27.188,11 pelo pagamento irregular de função gratificada incorporada por servidor, pagamento de adicional por tempo de serviço sobre base de cálculo irregular, retenção de imposto de renda na fonte menor do que o devido e irregularidades em despesas realizadas por intermédio de agência de publicidade.

O gestor ainda foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infração de normas de administração financeira e orçamentária.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. O relator do processo foi o conselheiro Algir Lorenzon. Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli – Assessoria de Comunicação Social