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TCE-RS emite parecer favorável ao prefeito de Arambaré

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (17), emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Arambaré Alaor Pastoriza Ribeiro.


A decisão, tomada com base no voto do conselheiro relator do processo, Estilac Xavier, aplica multa de R$ 1 mil por infringência  de normas de administração financeira e orçamentária.  O TCE-RS também fixou ao administrador um débito visando ressarcimento aos cofres do município de R$ 825,58, referente a pagamento de multas de trânsito sem a devida responsabilização. 
Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Leia aqui a íntegra do relatório e voto.


Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social TCE-RS



Fonte: TCE/RS

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NOTÍCIAS,. TCE-RS emite parecer favorável ao prefeito de Arambaré. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/tcers/tce-rs-emite-parecer-favoravel-ao-prefeito-de-arambare/ Acesso em: 20 nov. 2025