O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do governador Tarso Genro no exercício de 2011, na manhã desta terça-feira (31). O conselheiro relator do processo, Iradir Pietroski, determinou a abertura de inspeção extraordinária no Instituto de Previdência do Estado (IPERGS) com objetivo de verificar a efetiva aplicação dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde. O procedimento analisará os exercícios de 2004 a 2012. A Corte, seguindo o voto do relator, determinou ainda a adoção de providências em relação a 19 ítens. Entre as iniciativas necessárias estão a efetiva aplicação de recursos dos montantes definidos pela Constituição Estadual para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a atenção em relação ao agravamento da insuficiência financeira no ano de 2011, a promoção de investimentos no sistema prisional e adequação da carteira de contratos e obrigações do Daer. O Executivo deverá também garantir agilidade na aplicação dos recursos disponibilizados para o pagamento de precatórios, recompor valores sacados do Caixa Único, implementar ações que garantam a efetividade do controle interno e adotar providências no sentido de cessar os obstáculos oferecidos a fiscalização do TCE-RS em relação à Receita Pública. Iradir Pietroski registrou o recebimento, no último dia 25 de julho, do Plano de Ação para atingir a aplicação do percentual mínimo constitucional na área da saúde, excluídos os gastos em saneamento da Corsan, conforme prevê a Lei Federal 141/2012. O documento afirma que o Estado irá efetuar o atendimento integral de 12% em saúde, gradualmente, até o ano de 2014. A apresentação do Plano foi determinada pela Corte nas apreciações de contas dos anos de 2009 e 2010. O Parecer Prévio das Contas do Governador segue para a Assembléia Legislativa, a quem cabe a apreciação final da matéria. Acesse aqui o relatório e voto. Priscila Oliveira – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS