TCE-RS emite parecer desfavorável às contas do prefeito de São Nicolau

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (20), emitiu parecer desfavorável às contas de 2010 do prefeito de São Nicolau, Benone de Oliveira Dias. O administrador foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.

Seguindo o voto do relator, Algir Lorenzon, o TCE-RS determinou que o prefeito efetue o ressarcimento de R$ 20.671,45 aos cofres públicos, débito referente à renúncia de receita pela ausência de retenção de ISSQN sobre pagamentos realizados pelo Município a prestadores de serviço.
O TCE-RS recomendou ao atual gestor que evite a reincidência das falhas apontadas e corrija aquelas passíveis de regularização. As medidas corretivas serão examinadas em futuras auditorias do Tribunal.
 Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a integra do relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social