O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno da última quarta-feira (3), emitiu parecer desfavorável às contas de 2009 do prefeito de Nova Petrópolis, Luiz Irineu Schenkel. O gestor foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária. A decisão do TCE também negou executoriedade do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.598/06, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.818/08, que criou o cargo de assessor jurídico provido por meio de cargo em comissão. Seguindo o voto do relator, conselheiro Adroaldo Loureiro, o Tribunal recomendou que o administrador tome as providências necessárias para correção das irregularidades apontadas pela Corte. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Acesse aqui a decisão. Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social |
Fonte: TCE/RS