O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (04), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2010 do ex-prefeito de São Lourenço do Sul, José Sidney Nunes de Almeida. A Corte determinou, ainda, que o ex-gestor efetue o ressarcimento aos cofres do município de R$ 45.000,00, além de pagar multa. De acordo com o relator, conselheiro Iradir Pietroski, o débito tem origem no apontamento de despesas irregulares com o Reponte da Canção Nativa. Já a multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito, valor máximo definido em lei estadual, decorre da inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. Entre os apontamentos que motivaram a multa estão a aplicação insuficiente dos recursos em educação infantil e o custeio em desacordo dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS