 Em sessão da Segunda Câmara, na última quinta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável às contas de governo do ex-prefeito de Alvorada, João Carlos Brum, no período de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Entre os apontamentos, o relatório do conselheiro Adroaldo Loureiro, mostra o não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por conta da indisponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato. A decisão também alertou o atual administrador para que adote medidas corretivas sobre as falhas apontadas no relatório do TCE-RS, principalmente no que tange ao cumprimento das metas na área da Educação e quanto ao disposto na Lei de Acesso à Informação, matérias que serão acompanhadas em futuras auditorias. Acesse aqui o relatório e voto |
Fonte: TCE/RS